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Envio de cartão sem expressa autorização pode instituir o ato ilícito indenizável.

A Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, reza que:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Concomitante ao raciocínio da mencionada Súmula, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Pela Teoria da Aparência, quando empresas possuem estreitas relações de parceria e prestando serviços em conjunto, ambas tem legitimidade passiva para responder por ação em que o consumidor questiona o recebimento indevido de cartão/compra efetuada neste cartão/cobrança indevida, sobre pena de negativação.

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Envio de cartão sem expressa autorização pode instituir o ato ilícito indenizável.

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